Política de privacidade

Declaração de privacidade nos termos do RGPD

 

Nome e endereço do responsável

O responsável, na aceção do regulamento básico de proteção de dados e de outras leis nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros, bem como outros regulamentos de proteção de dados, é:

Ridex GmbH

Josef-Orlopp-Straße 55

10365 Berlin [Alemanha]

E-mail: [email protected]

Director: Maximilian von Schorlemer;

Registro: HRB 186819 B; Número Fiscal (NIF): DE314892085

 

1. Informação geral sobre processamento de dados

1.1. Âmbito do tratamento de dados pessoais

Em princípio, coletamos e usamos dados pessoais de nossos utilizadores apenas na medida necessária para fornecer um website funcional, bem como, nossos conteúdos
e serviços. A coleta e o uso de dados pessoais de nossos utilizadores ocorrem regularmente somente após o consentimento do utilizador. Uma exceção se aplica a casos em que o consentimento prévio não pode ser obtido por razões de fato e o processamento dos dados é permitido por lei

Dados pessoais são coletados apenas quando fornecidos voluntariamente no contexto do pedido. Utilizamos sem consentimento os dados por si fornecidos, somente para cumprimento e processamento do pedido. Com o processamento completo do contrato e o pagamento integral do preço de compra, os dados serão bloqueados para uso posterior e excluídos após o término dos períodos de retenção fiscal e comercial, a menos que tenha consentido expressamente o uso adicional de seus dados.

1.2. Divulgação de dados pessoais

Não divulgamos os seus dados pessoais a terceiros - com a excepção e na medida indicada nesta declaração de privacidade - a não ser que o cliente tenha efetivamente consentido na divulgação dos seus dados ou que estejamos autorizados ou obrigados a divulgar os dados em resultado do disposto da lei e/ou ordens de autoridades ou tribunais. Isto pode, em especial, incluir o fornecimento de informações para fins de perseguição criminal, para desviar perigos ou assegurar direitos de propriedade intelectual.

1.3. Base jurídica para o processamento de dados pessoais

Na medida em que obtivermos o consentimento do titular dos dados para o processamento de dados pessoais, o art.1 6 parágrafo 1 lit.a Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR) serve como base legal para o processamento de dados pessoais.
No tratamento de dados pessoais necessários para a execução de um contrato em que a pessoa em causa é parte, o art. 6 parágrafo 1 lit.b GDPR serve como base legal. O mesmo se aplica a processamentos necessários para efetuar diligências prévias à formação do contrato. Se o processamento de dados pessoais for necessário para cumprir um direito legal, ao qual a nossa empresa esteja sujeita, o art.6 parágrafo1 lit.c GDPR serve como base legal.
No caso de interesses vitais da pessoa em causa ou outra pessoa física exigirem o processamento de dados pessoais, o Art. 6 parágrafo1 lit.d GDPR serve como base legal.
Se o processamento for necessário para salvaguardar um interesse justificado de nossa empresa, ou ainda de terceiros, e se os interesses, os direitos fundamentais e as liberdades fundamentais da pessoa em causa  não predominarem sobre o interesse referido no início, o art.6 parágrafo1 lit.f GDPR serve como base legal para o processamento.

1.4. Eliminação de dados e duração do armazenamento

Os dados pessoais do titular dos dados serão apagados ou bloqueados, assim que o objetivo do armazenamento deixar de existir. Além disso, esse armazenamento pode ocorrer se previsto pelo legislador europeu ou nacional nos regulamentos, nas leis ou outros regulamentos da UE, aos quais o responsável está sujeito. O bloqueio ou a exclusão dos dados também ocorre quando expira um período de armazenamento prescrito pelas normas mencionadas, a menos que haja necessidade de armazenamento adicional dos dados para a conclusão ou o cumprimento de um contrato.

2. Fornecimento do website e criação de ficheiros de registo

2.1. Descrição e escopo do processamento de dados

Cada vez que nosso website é acessado, nosso sistema coleta automaticamente dados e informações do sistema de computador do computador chamador.

Aqui são coletados os seguintes dados:

1. Informações sobre o tipo de navegador e versão utilizados
2. O sistema operacional do utilizador
3. O provedor de serviços de Internet do utilizador
4. O endereço IP do utilizador
5. Data e hora do acesso
6. Websites a partir dos quais o sistema do utilizador acessa nosso website
7. Websites acessados pelo sistema do utilizador através do nosso website

Os ficheiros de registo contêm endereços IP ou outros dados, que possibilitam atribuí-los a um determinado utilizador. Isto poderá ser o caso, por exemplo, quando o link do website, a partir do qual o utilizador acessa as páginas internet, ou o link do website, para o qual o utilizador alterna, contém dados pessoais.

Os dados também são armazenados nos ficheiros de registo de nosso sistema. Não estão aí incluídos os endereços IP do utilizador, ou outros dados, que possibilitam atribuir os dados a um determinado utilizador. Não ocorre armazenamento destes dados junto com outros dados pessoais do utilizador.

2.2. Base jurídica para o processamento de dados

Base jurídica para o armazenamento temporário de dados e dos ficheiros de registo é o art. 6 parágrafo1 lit.f GDPR

2.3. Finalidade do processamento de dados

O armazenamento temporário do endereço IP pelo sistema é necessário para permitir a entrega do website ao computador do utilizador. Para fazer isso, o endereço IP do utilizador deve ser mantido durante a duração da sessão.

O armazenamento em ficheiros de registo é necessário para assegurar a funcionalidade do website. Além disso, os dados são utilizados para otimizar o website e para garantir a segurança de nossos sistemas de tecnologia da informação. Neste contexto não ocorre uma avaliação dos dados para fins de marketing.

São estes os fins que legitimam nosso interesse no processamento de dados, de acordo com o art.6 parágrafo1 lit.f GDPR.

2.4. Duração do armazenamento

Os dados serão apagados assim que não forem mais necessários para o propósito de sua coleta. No caso da coleta de dados para o funcionamento do website, isto ocorre quando a respetiva sessão é encerrada.

Em caso de armazenamento de dados em ficheiros de registo, este é o caso no mais tardar decorridos sete dias. Um armazenamento adicional é possível. Nesse caso, os endereços IP dos utilizadores são apagados ou alienados, para impossibilitar uma atribuição do cliente de chamada.

2.5. Possibilidade de revogação e de eliminação

A coleta de dados para o funcionamento do website e o armazenamento dos dados nos ficheiros de registo é essencial para a operação do website.  Por conseguinte, o utilizador não tem possibilidade de revogação.

3. Utilização de cookies

3.1. Descrição e escopo do processamento de dados (análise dos hábitos de navegação)

Em nosso website utilizamos cookies, que permitem analisar os hábitos de navegação dos utilizadores. Deste modo é possível transferir os dados a seguir referidos:

1. Termos de busca
2. Quantidade de visitas aos websites
3. Utilização de funções oferecidas pelo website

Os dados de utilizadores deste modo levantados são pseudonimizados por medidas técnicas. Assim, a atribuição dos dados ao respetivo utilizador não e mais possível. Os dados não são armazenados junto com outros dados pessoais do utilizador.

 

3.2. Coleta de dados via utilização de Google-Analytics

Nosso website utiliza Google-Analytics, um serviço de análise de dados online do Google Inc. e Google-Analytics utiliza os ditos “cookies“. Trata-se de ficheiros de texto armazenados em seu computador que possibilitam uma análise da sua utilização do website. Assim são coletadas por exemplo informações referentes ao sistema operacional, ao navegador, ao endereço IP, ao website por si aberto anteriormente (referer-URL), data e horário da sua visita em nosso website. As informações criadas com estes ficheiros de texto, referentes à utilização de nosso website, são transferidas a um servidor do Google nos EUA e ali armazenadas. Google utilizará estas informações para avaliar a utilização de nosso website, para elaborar relatórios sobre as atividades do website para os operadores do website e para prestar ainda outros serviços relacionados com a utilização do website e do internet. Se isso for exigido por lei ou se terceiros processarem esses dados em nome do Google, o Google também transmitirá essas informações a esses terceiros. Essa utilização é anonimizada ou pseudonimizada. Informações mais detalhadas diretamente no Google Clique aqui.

3.3. Base jurídica para o processamento de dados

Base jurídica para o processamento de dados pessoais com utilização de cookies é art.6 parágrafo1 lit.f GDPR.

3.4. Finalidade do processamento de dados

Cookies de análise são utilizados para melhoria contínua da qualidade de nosso site e de seus conteúdos. A informação fornecida pelos cookies de análise ajuda-nos a compreender a forma como os nossos visitantes utilizam os websites e assim podemos aprimorar nossas ofertas continuamente.
São estes os fins que legitimam nosso interesse no processamento de dados pessoais, de acordo com o art.6 parágrafo1 lit.f GDPR.

3.5. Duração do armazenamento, possibilidade de revogação e de eliminação

Cookies são armazenados no computador do utilizador e por este transmitido à nossa página. Deste modo você, enquanto utilizador, tem o controlo completo sobre a utilização de cookies. Ao alterar as configurações no seu navegador de internet, você pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies já salvos podem ser excluídos a qualquer momento. Isso também pode ser feito automaticamente. Se os cookies estão desativados para o nosso site, pode não ser possível usar todas as funções do site ao máximo.
A transferência de Flash-Cookies não pode ser suprimida através das configurações do navegador, porém, através de alterações das configurações do Flash Player.

4. Newsletter

4.1. Descrição e âmbito do processamento de dados

Pode subscrever um newsletter gratuito no nosso site na internet. Se se registar para o newsletter os dados da máscara de introdução nos serão transmitidos.

Pelo newsletter informamos os Senhores em intervalos regulares (normalmente de 15 em 15 dias) sobre os nossos produtos e serviços. Em geral, o newsletter só pode ser recebido se (1) nos indicar um endereço de correio eletrónico (e-mail) válido e (2) se se tiver registado para o envio do newsletter.

Por razões legais enviamos um e-mail de confirmação ao endereço do correio eletrónico indicado para o envio do newsletter, utilizando pela primeira vez o procedimento de confirmação dupla. Este e-mail de confirmação serve para provar se o detentor do endereço de e-mail, sendo a pessoa afetada, realmente autorizou a recepção do newsletter.

Durante o registo do newsletter armazenamos o endereço IP atribuído pelo prestador de serviço da internet ao sistema de computador que o cliente utiliza na altura do registo, como também os dados e a hora do registo. A recolha destes dados é necessária para poder verificar qualquer abuso possível do endereço e-mail em data posterior. Este armazenamento está exclusivamente no interesse da nossa segurança.

4.2. Base jurídica para o processamento de dados

Base jurídica para o processamento de dados após registo efetuado pelo utilizador, para obter o boletim informativo, é o consentimento do utilizador, art. 6 parágrafo1 lit.a GDPR.

4.3. Finalidade do processamento de dados

A coleta do endereço e-mail do utilizador serve ao envio do boletim informativo.

A coleta de ainda outros dados pessoais no contexto do processo de registo serve para evitar um abuso dos serviços ou do endereço e-mail utilizado.

4.4. Duração do armazenamento

Os dados serão apagados assim que não forem mais necessários para o propósito de sua coleta. Ou seja, o endereço e-mail do utilizador permanece armazenado enquanto a assinatura do boletim informativo estiver ativa.

4.5. Possibilidade de revogação e de eliminação

A assinatura do boletim informativo somente pode ser cancelada pelo utilizador em causa. Para este efeito encontra-se um respetivo botão no website do boletim informativo.

5. Formulário de contato e contato por e-mail

5.1. Descrição e âmbito do processamento de dados

Há um formulário de contato no nosso site que pode ser usado para nos contatar por via eletrónica. Se o utente se servir desta oportunidade os dados introduzidos na máscara de introdução são transmitidos e armazenados por nós. Estes dados compreendem:

1. Nome

2. E-mail

3. Assunto

4. Dados opcionais

São armazenados igualmente os seguintes dados na altura do envio da mensagem:

1. O endereço IP do utente

2. A data e hora do registo

Para fins do processamento de dados é obtido o seu consentimento e feita referência a esta declaração de privacidade de dados como parte do processo de registo.

Alternativamente, pode contatar-nos utilizando o endereço de e-mail fornecido. Neste caso, os dados pessoais do utente transmitidos por e-mail serão armazenados.

Neste contexto, não serão passados quaisquer dados a terceiros. Os dados serão usados exclusivamente para processar a conversação.

5.2. Base jurídica para o processamento de dados

Base jurídica para o processamento de dados é o consentimento do utilizador, art. 6 parágrafo1 lit.a GDPR.

Base jurídica para o processamento de dados transmitidos no contexto do envio de um e-mail é o art. 6 parágrafo1 lit.f GDPR. Se a finalidade do contacto por e-mail for a conclusão de um contrato, aplica-se em adicional ao processamento a base jurídica art. 6 parágrafo1 lit.b GDPR.

5.3. Finalidade do processamento de dados  

O processamento de dados pessoais obtidos a partir do formulário de entrada serve somente ao processamento do contacto inicial. Em caso de um contacto inicial via e-mail está aí fundamentado o interesse justificado e necessário no processamento dos dados.
Os outros dados pessoais, processados durante o processo de envio, servem para evitar o uso indevido do formulário de contacto e para garantir a segurança de nossos sistemas de tecnologia da informação.

5.4. Duração do armazenamento

Os dados serão apagados assim que não forem mais necessários para o propósito de sua coleta. Com referência aos dados pessoais do formulário de entrada, do formulário de contacto e daqueles enviados por e-mail, este é o caso quando a respetiva conversa com o usuário foi encerrada. A conversa é considerada encerrada, quando se pode inferir das circunstâncias que os fatos relevantes foram definitivamente esclarecidos.
Os dados pessoais adicionalmente coletados durante o processo de envio serão excluídos após um período de sete dias, no máximo.

5.5. Possibilidade de revogação e de eliminação

O utilizador tem a possibilidade de, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o processamento dos dados pessoais. Se o utilizador entrar em contato conosco por e-mail, ele poderá se opor ao armazenamento de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste caso não será dado prosseguimento à conversa.
Enviar revogação via mail ou correio a:

Ridex GmbH

Josef-Orlopp-Straße 55

10365 Berlin [Germany]

E-mail: [email protected]

 

Neste caso, todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão excluídos

6. Direitos da pessoa em causa

A lista a seguir refere todos os direitos da pessoa em causa, conforme GDPR. Direitos sem relevância para o próprio website não tem de ser indicados. Ou seja, a lista pode ser encurtada.
Uma vez que seus dados pessoais sejam processados, será considerado pessoa interessada no sentido do disposto no GDPR e terá os seguintes direitos em relação ao responsável:

6.1. Direito à informação

Poderá demandar que o responsável confirme se os seus dados pessoais são por nós processados.
Se este for o caso, poderá demandar do responsável informações sobre os seguintes aspectos:

1. Os fins para os quais os dados pessoais são processados;
2. as categorias de dados pessoais em processamento;
3. os destinatários ou as categorias de destinatários que obtêm ou ainda obterão estes dados pessoais;
4. a duração planeada do armazenamento de seus dados pessoais ou, se informações específicas não estiverem disponíveis, critérios para determinar a duração do armazenamento;
5. a existência de um direito de retificação ou cancelamento de seus dados pessoais, o direito de restringir o processamento efetuado pelo responsável pelo tratamento ou o direito de se opor a tal processamento;
6. a existência de um direito de recurso junto a uma autoridade supervisora;
7. todas as informações disponíveis sobre a fonte dos dados, se os dados pessoais não tiverem sido obtidos da pessoa em causa;
8. a existência de decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis, nos termos do art. 22 parágrafos 1 e 4, do GDPR e, pelo menos nestes casos, informações significativas sobre a lógica em causa, o alcance e o impacto deste processamento para a pessoa em causa.

Toda pessoa tem o direito de saber se os seus dados pessoais são transmitidos a um país terceiro ou a uma organização internacional. Neste contexto, você pode solicitar informações referentes às garantias adequadas conf. art.46 GDPR, relativas a esta transmissão.

6.2. Direito de retificação

Toda pessoa tem junto ao responsável o direito de retificação e/ou completação, desde que os dados pessoais processados estejam incorretos ou incompletos. O responsável deverá efetuar a retificação de imediato.

6.3. Direitos de restrição do processamento

Toda pessoa pode solicitar a restrição do processamento de seus dados pessoais, sob as seguintes condições:

1. Se contestar a exatidão de seus dados pessoais por um período de tempo que permita ao responsável verificar a exactidão de seus dados pessoais;
2. quando o processamento é ilegal e você recusar a exclusão dos dados pessoais e, em vez disso, exigir a restrição da utilização dos dados pessoais;
3. o responsável não necessitar mais dos dados pessoais para fins de processamento, mas você precisar destes dados pessoais para fins de estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais, ou
4. quando você se opuser ao processamento de acordo com o art. 21 parágrafo1 GDPR e ainda não estiver certo, se os motivos justos do responsável predominam sobre os seus motivos.

Se o processamento dos seus dados pessoais tiver sido restringido, estes dados somente poderão ser processados - excetuado o respectivo armazenamento - com o seu consentimento, ou para estabelecimento, exercício ou defesa de direitos ou para proteger os direitos de outra pessoa natural ou jurídica ou por motivos de especial interesse público da União ou de um dos Estados-Membros.
Se a restrição do processamento basear nas condições acima, o responsável irá informa-lo antes de suspender a restrição.

6.4. Direito de cancelamento

6.4.1. Obrigação de cancelamento

Poderá exigir que o responsável cancele os seus dados pessoais de imediato e o responsável é obrigado a cancelar estes dados de imediato, caso um dos motivos referidos a seguir seja aplicável:

1. Os seus dados pessoais não são mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados ou processados.
2. Caso retire o seu consentimento, no qual baseia o processamento conf. art.6 parágrafo1 lit.a ou art.9 parágrafo2 lit.f GDPR e caso falte outra base legal para o processamento.
3. Caso apresente oposição contra o processamento conf. art.21 parágrafo1 GDPR e quando não existirem motivos justos prioritários com relação ao processamento, ou quando você apresentar oposição contra o processamento conf. art.21 parágrafo2 GDPR.
4. Os seus dados pessoais são processados de modo ilegal.
5. O cancelamento dos seus dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal nos termos do direito da União ou do direito dos Estados-Membros ao qual o responsável está sujeito.
6. Os seus dados pessoais foram coletados em relação aos serviços oferecidos pela sociedade de informação, conforme art.8 parágrafo1 GDPR.

6.4.2. Informações para terceiros

Se o responsável tiver tornado públicos os seus dados pessoais e se, conf. o art.17 parágrafo1 GDPR, for obrigado a cancelar estes dados, o responsável deverá tomar as medidas apropriadas, inclusive de caráter técnico e tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, para informar os responsáveis por processamentos de dados e aqueles que processam dados pessoais, que a pessoa em causa exige que eles cancelem todos os links que direcionam a estes dados ou a cópias ou replicações de tais dados pessoais.

6.4.3. Exceções

O direito de cancelamento não se aplica quando o processamento é necessário para

1. exercer o direito de liberdade de expressão e de informação;
2. cumprir uma obrigação legal, imposta pelo direito da União ou dos Estados-Membros, à qual o responsável está sujeito, com relação ao processamento ou à execução de uma obrigação de interesse público ou no exercício de poder público, do qual o responsável tenha sido encarregado;
3. por motivos de interesse público no setor da saúde pública, conforme art. 9 parágrafo2 lit.h e i, assim como art. 9 parágrafo3 GDPR;
4. fins de arquivamento de interesse público, de interesse científico ou histórico,                        fins de pesquisa ou estatísticos, conf. art.89 parágrafo1 GDPR, na medida em que o                 direito referido sob o ponto (3) provavelmente impossibilite a concretização destes objetivos ou os comprometa seriamente, ou
5. estabelecimento, exercício ou defesa de direitos.

6.5. Direito à informação

Se tiver feito valer o direito de retificação, cancelamento ou restrição do processamento junto ao responsável, este é obrigado a comunicar esta retificação, este cancelamento ou esta restrição do processamento a todos os destinatários, aos quais estes dados pessoais tenham sido divulgados, a não ser que isto seja impossível ou implique num esforço desproporcional.
O responsável é obrigado a informa-lo quem são estes destinatários.

6.6. Direito à portabilidade de dados

O responsável tem de colocar os dados pessoais que lhe foram fornecidos à disposição em um formato estruturado, comum e legível por máquina. Além disso, você tem o direito de transferir esses dados para outro responsável sem qualquer impedimento por parte do responsável, que obteve os dados pessoais, desde que

1. o processamento baseie num consentimento conf. art.6 parágrafo1 lit.a GDPR ou art.9 parágrafo 2 lit. a GDPR ou num contrato conf. art.6 parágrafo1 lit.b GDPR e
2. o processamento seja efetuado com auxílio de processos automatizados.

Ao exercer este direito, você também pode lançar mão do direito de demandar que seus dados pessoais sejam transmitidos pelo responsável diretamente para outro responsável, na medida em que isso seja tecnicamente viável.  Liberdades e direitos de outras pessoas não podem ser afetados.

O direito à portabilidade de dados não se aplica ao processamento de dados pessoais necessários para a execução de uma obrigação de interesse público ou no exercício de poder público, do qual o responsável tenha sido encarregado.

6.7. Direito de impugnação

A qualquer momento terá o direito de impugnar, por motivos que surjam de sua situação particular, o processamento de seus dados pessoais, que é efetuado com base no disposto no art.6 parágrafo1 lit.e ou f GDPR; isso também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições.
O responsável não processa mais seus dados pessoais, a menos que ele possa apresentar motivos legítimos convincentes relativos ao processamento, que predominem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou quando o processamento visa o estabelecimento, o exercício ou a defesa de direitos.
Se os seus dados pessoais forem processados para fins de publicidade direta, você tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de seus dados pessoais para fins de tal publicidade;  isso também se aplica à criação de perfis, na medida em que esta esteja associada a publicidade direta.
Caso objete ao processamento para fins de publicidade direta, seus dados pessoais não serão mais processados para essa finalidade.
Independentemente da Directiva 2002/58/CE, o utilizador tem a opção de, no contexto da utilização de serviços da sociedade de informação, exercer o seu direito de impugnação através de procedimentos automatizados, que utilizem especificações técnicas.

6.8. Direitos de revogação da declaração de consentimento em proteção de dados

O utilizador tem o direito de revogar a qualquer momento sua declaração de consentimento no contexto da proteção de dados. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do processamento realizado com base no consentimento até a revogação.

6.9. Decisão automatizada em casos específicos, inclusive criação de perfis

O utilizador tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, inclusive criação de perfis, que tenham efeitos jurídicos para si ou o afetem significativamente de modo similar. Isto não se aplica, quando a decisão

1. é necessária para a conclusão ou execução de um contrato entre o utilizador e o responsável,
2. é permitida pela legislação da União ou dos Estados-Membros à qual o responsável está sujeito e quando essa legislação contém medidas adequadas para salvaguardar direitos e liberdades e interesses legítimos do utilizador, ou
3. com o seu consentimento expresso.

Contudo, estas decisões não devem basear-se em categorias especiais de dados pessoais nos termos do art. 9 parágrafo1 GDPR , a menos que seja aplicável o art.9 parágrafo2 lit a ou g GDPR e quando foram tomadas medidas adequadas para proteger os seus direitos e liberdades e os seus interesses legítimos.

Em relação aos casos citados sob 1. e 3., o responsável toma as medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades, bem como os seus legítimos interesses, incluindo pelo menos o direito de obter a intervenção de uma pessoa por parte do responsável, o direito de expressar sua própria posição e o direito de contestar a decisão.

6.10. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade supervisora

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora, em particular no Estado-Membro da sua residência, local de trabalho ou local da alegada violação, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais é contrário ao GDPR.

A autoridade de supervisão, à qual a reclamação foi apresentada, deve informar o queixoso do estado e dos resultados da sua reclamação, incluindo a possibilidade de recurso judicial nos termos do art.78 GDPR.

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